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CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que cria sanções para quem tentar interditar idosos de forma abusiva
21 de julho de 2026

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto...

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Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG
21 de julho de 2026

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um...

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Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
21 de julho de 2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga...

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Justiça nega usucapião a homem que zelou por sítio da família
21 de julho de 2026

Após ter se responsabilizado por um sítio pertencente à sua família durante 15 anos e realizado melhorias na...

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Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ
21 de julho de 2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de...