Tabelionato de Protestos
O protesto é um ato formal e solene que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originadas em títulos e outros documentos de dívida. Trata-se de uma ferramenta eficiente para a recuperação de créditos, conferindo aos atos jurídicos autenticidade, publicidade, segurança e eficácia.
Compete ao Tabelionato de Protestos registrar e averbar títulos de crédito e outros documentos representativos de dívida.
Podem ser objeto de protesto, entre outros: cheques, duplicatas, notas promissórias, cédulas de crédito, contratos, taxas condominiais, contratos de aluguel, contratos de honorários e sentenças judiciais.
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