Registro de Títulos e Documentos

O Registro de Títulos e Documentos (RTD) é o serviço de organização técnica e administrativa destinado a assegurar a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia de atos e negócios jurídicos. Tem a função de constituir ou declarar direitos e obrigações, além de servir como prova da existência e da data de documentos em geral, garantindo a conservação permanente de seu conteúdo.

Possui ainda competência residual, ou seja, todos os atos que não são de atribuição do Registro de Imóveis podem ser registrados no RTD, a fim de assegurar sua publicidade. O serviço observa, entre outros, os princípios da segurança jurídica, legalidade, finalidade, territorialidade e boa-fé.

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Registro Civil das Pessoas Jurídicas

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) tem por atribuição realizar registros constitutivos e averbações de alterações de diretoria de determinadas pessoas jurídicas de direito privado, como associações e sociedades simples.

Os atos registrados no RCPJ estão amparados pelos princípios da publicidade, continuidade e segurança jurídica, assegurando validade e eficácia às informações referentes a essas entidades.