Registro de Imóveis
O Registro de Imóveis é responsável pela prática de atos registrais — como a abertura de matrículas, registros e averbações — decorrentes da apresentação de títulos, inter vivos ou causa mortis, que sejam constitutivos, declaratórios, modificativos, translativos ou extintivos de direitos reais. Seu objetivo é assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos e dos atos nele registrados.
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