NOTÍCIAS
STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio
04 DE MARçO DE 2026
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública.
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular.
Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial do ato quando se trata de partilha consensual extrajudicial.
Segundo a ministra, o art. 733 do CC estabelece que a partilha de bens pode ser realizada judicialmente ou por escritura pública, mas não por meio de documento particular.
Nancy ressaltou que a exigência da forma pública não é mera formalidade, mas elemento constitutivo do negócio jurídico, cuja inobservância compromete a validade do acordo.
No caso analisado, como a partilha foi formalizada por instrumento particular, o colegiado concluiu pela invalidade.
Fonte: Migalhas
The post STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
CCJ do Senado aprova proibição do uso de dinheiro em espécie para transação imobiliária
10 de abril de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de...
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes entregam convite do XV Encontro Notarial e Registral ao corregedor-geral da Justiça e ao vice-presidente do TJRS
10 de abril de 2026
Evento será realizado de 14 a 16 de maio, no Teatro da PUCRS, em Porto Alegre, e reunirá autoridades e...
Anoreg RS
Relatório de Crédito do Ministério da Fazenda revela avanços no Crédito com Garantia Imobiliária
10 de abril de 2026
Dados foram observados a partir da publicação do Marco Legal das Garantias. A Secretaria de Reformas...
Anoreg RS
STF anula lei do Tocantins que validava terras sem títulos formais
09 de abril de 2026
Mecanismos de alienação de terras públicas e de regularização fundiária devem ser orientados pelo...
Anoreg RS
Aprovada prioridade para pessoa em situação de rua na emissão de documentos
09 de abril de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que torna...
